Decreto amplia prazos para adequações da Lei Kiss

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Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

Em um decreto assinado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) nesta semana, o governo do Estado muda alguns pontos da Lei Complementar 14.376, chamada de Lei Kiss e que prevê uma série de exigências de segurança para edificações. O documento, assinado sem anúncio à imprensa, tem a data de 22 de dezembro, último domingo, e publicada no Diário Oficial na segunda-feira. As alterações não valem para casas noturnas. Antes desse decreto, o prazo para que as edificações se adequassem à lei se encerraria nesta sexta-feira, dia 27 de dezembro. 

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O QUE MUDA
De acordo com o documento, as edificações com Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), válido com base na lei vigente, poderão renovar o APPCI uma única vez. Nesses casos, ainda existe o prazo de até dois anos para protocolar o Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI), sendo, no mínimo, dois meses antes da data final de validade do APPCI em vigor. Já os alvarás concedidos pela Lei Kiss que precisam de adequações têm prazo de até dois anos. 

Já as edificações que não fizeram ainda o processo, precisam adequar a sinalização, extintores e treinamentos para evitar autuações até março do ano que vem. Elas tem dois anos para protocolar PPCI e mais dois anos para adequar as medidas de segurança, limitado a 27 de dezembro de 2023. 

- Entendo que não altera os níveis de segurança das edificações, uma vez que mesmo sendo ampliado os prazos para instalação dos sistemas preventivos, se o Corpo de Bombeiros tomar conhecimento de risco iminente, atuará de forma imediata na interdição de demais medidas de segurança - opinou o major Rafael Gonçalves Pereira, subcomandante o 4º Batalhão de Bombeiros Militar.

A LEI ESTADUAL 
A legislação estadual foi aprovada em 2013 pela Assembleia Legislativa. A proposta ocorreu após o incêndio da boate Kiss, em 27 de janeiro daquele ano, quando 242 pessoas morreram e mais de 600 ficaram feridas. Em 2016, um novo texto alterou alguns critérios para obtenção de alvarás e já havia prorrogado o prazo de adequações de 2018 para 2019. 

DESCONTENTAMENTO 
Flávio Silva, pai de vítima e presidente da  Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) criticou as mudanças recentes. Ele lembra que, neste ano, participou de duas audiências públicas na Assembleia Legislativa onde alguns parlamentares e integrantes do governo chegaram a cogitar prorrogação dos prazos. Conforme Flávio, foi discutido o prazo máximo de dois anos, não de quatro, que ainda assim não seria o ideal: 

- Os mesmos políticos que participaram da criação dessa lei e fizeram o possível para entrar em vigor são os que fizeram as mudanças e chamaram de flexibilização para preservar o eleitorado deles. A gente não pode esquecer que o principal objetivo é salvar vidas. Acho até um absurdo que essa legislação tenha a palavra Kiss no nome - desabafou. 

83 MESES 
Nesta sexta-feira, dia 27 de dezembro, os familiares de vítimas se reúnem para mais uma homenagem. Como em outras ações, a atividade será na tenda que fica na Praça Saldanha Marinho. Entre 9h e 16h30min, os familiares estarão reunidos para um momento de oração e abraços coletivos para marcar os 83 meses da tragédia.